Notícias Empesariais
Publicado em 22 de junho de 2026
Integralização de imóvel ao capital social dispensa escritura pública: novo reforço da jurisprudência paulista
A integralização de bens imóveis ao capital social das empresas constitui prática amplamente utilizada no ambiente empresarial brasileiro, especialmente em estruturas patrimoniais, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. A dispensa de escritura pública não decorre de mera simplificação administrativa, mas do reconhecimento legal de que o ato societário regularmente arquivado na Junta Comercial constitui título formal apto ao ingresso registral, produzindo efeitos equivalentes aos instrumentos...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Reforma Tributária: Seu fornecedor do Simples Nacional pode aumentar o seu custo tributário?
A Reforma Tributária tem sido amplamente debatida sob diversas perspectivas: alíquotas, regimes específicos, período de transição e adaptações sistêmicas. Contudo, um tema que ainda recebe pouca atenção das empresas pode gerar impactos financeiros relevantes a partir de 2027: a forma como os fornecedores optantes pelo Simples Nacional escolherão recolher o IBS e a CBS. Historicamente, a opção pelo Simples Nacional era vista como uma decisão que afetava predominantemente a própria empresa optante. Com a instituição do...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Entidades alertam para impacto fiscal e concorrencial de proposta que amplia o Simples Nacional
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestaram oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe ampliar os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional. Segundo as entidades, a medida pode reduzir a arrecadação de estados e municípios em mais de R$ 21 bilhões por ano e gerar impactos sobre a concorrência entre empresas. O posicionamento foi divulgado em nota conjunta na...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Simples Nacional: veja o que muda na emissão de notas fiscais de serviços
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão de se adaptar a novas regras para emissão de notas fiscais de serviços nos próximos meses. A principal mudança é a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, medida que busca padronizar procedimentos em todo o país e preparar o ambiente fiscal para a implementação da Reforma Tributária. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026 e passa a valer em 1º...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Pejotização: um ano de suspensão e o pânico de admitir que 2026 não é 1943
Há pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal colocou o debate sobre pejotização em compasso de espera. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, no âmbito do Tema 1389 da repercussão geral. O STF deverá decidir, entre outros pontos, a validade dessas formas de contratação, a competência da Justiça do Trabalho e a distribuição do ônus...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Simples Nacional: veja o que muda na emissão de notas fiscais de serviços
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão de se adaptar a novas regras para emissão de notas fiscais de serviços nos próximos meses. A principal mudança é a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, medida que busca padronizar procedimentos em todo o país e preparar o ambiente fiscal para a implementação da Reforma Tributária. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026 e passa a valer em...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O recurso em julgamento é o REsp 2173311. A controvérsia envolvia a interpretação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 54 da Lei 13.097/2015. A defesa da empresa sustentou que, no momento da compra,...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Dívidas antigas deixam de ser cobradas com nova regra aprovada pela Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma proposta que pode encerrar milhares de processos de cobrança de dívidas parados há mais de 15 anos. A medida faz parte de um pacote para reduzir o estoque de ações e aumentar a eficiência do Judiciário. Pelas novas regras, os tribunais terão 90 dias para intimar os credores nos casos que estão sem andamento há mais de 15 anos. A mudança também alcança execuções fiscais suspensas há mais de seis anos. Se...
Leia na integraPublicado em 19 de junho de 2026
Home office e teletrabalho: O que a legislação determina
A digitalização das relações de trabalho transformou profundamente o cotidiano de empresas e trabalhadores no Brasil. O home office - também chamado de teletrabalho ou trabalho remoto - deixou de ser uma exceção para se tornar uma realidade consolidada em muitos setores da economia. Com essa transformação, surgem questões jurídicas relevantes: o que a lei determina sobre o teletrabalho? Quais são as obrigações do empregador e os direitos do empregado? Como formalizar corretamente esse tipo de jornada? Este artigo oferece uma análise...
Leia na integraPublicado em 18 de junho de 2026
Previdência atualiza índices do INSS
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a atualização dos fatores de correção monetária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As novas regras, válidas para todo o território nacional, estabelecem como serão reajustados os salários de contribuição para novas aposentadorias e os valores pagos em atraso. Os índices são aplicados em parcelas pagas fora do prazo e servem para preservar o valor dos benefícios diante da inflação acumulada no...
Leia na integraPublicado em 18 de junho de 2026
Como funciona a jornada de trabalho meio período e quais os direitos
A busca por maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional tem transformado as estruturas tradicionais de contratação no país. Nesse cenário, o regime de trabalho em meio período — tecnicamente denominado como regime de tempo parcial — consolida-se como uma alternativa estratégica para o mercado. Pesquisas de opinião recentes indicam que 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida com uma jornada reduzida, enquanto 78% avaliam que conseguiriam manter o mesmo nível de desempenho mesmo trabalhando menos horas. Para o setor...
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